Código de Ética e Conduta Versão para impressão
Capa_CodigoEticaConduta

Indice_CodigoEticaConduta

 

 

 


PREÂMBULO


Nos termos do Artº 7º do Anexo à Lei nº 24/2012, de 9 de julho, a Fundação Abreu Callado adopta um Código de Ética e Conduta, que autorregula boas-práticas adequadas à sua natureza de fundação privada com estatuto de utilidade pública e instituição particular de solidariedade social, cujos ‘objetivos’ estão claramente determinados.


IPSS de referência local e regional, fundada em 1948 para – por vontade expressa do Instituidor – promover o apoio social a grupos carenciados, como os ‘idosos’ (com prioridade para reformados da Fundação e alargado a outros, naturais da vila-sede da F.A.C.) e a ‘jovens’ em risco de abandono e/ou insucesso escolar, a Fundação Abreu Callado é uma ‘fundação de direito privado’, com estatuto de utilidade pública, cuja ação e fins solidários levou a que lhe fosse outorgada a Ordem de Benemerência. O enfoque prioritário, estatutariamente definido, é o apoio social à Terceira Idade (promoção da integração social, prevenção da pobreza, proteção na velhice, habitação social e complementarização de meios de subsistência e apoios de saúde). Aliás, estas ‘missões’ decorrem das suas próprias CAEs prioritárias : 88101 (atividades de apoio social para pessoas idosas, sem alojamento), e 87901 (atividades de apoio social a crianças e jovens, com alojamento).


A missão da FAC é, assim, o apoio social lato sensu, abrangendo muito especialmente os reformados da instituição e outros idosos da sua vila-sede, bem assim o ensino de jovens carenciados de meio familiar estruturado ou com outras carências sociais e económico-familiares.


Esta “missão” de apoio social foi-lhe conferida testamentariamente pelo Instituidor da Fundação (cuja ‘vontade’ deve -- e legalmente tem de -- ser respeitada). No que aos ‘reformados’ da FAC e outros idosos diz respeito, que são expressa e prioritariamente citados no testamento instituidor da Fundação, existe um leque de ‘benefícios sociais’ (Centro de Convívio com cerca de 120 Utentes, complementos de reforma, apoios de saúde e medicamentosos, ofertas natalícias, distribuição regular de alimentos, concessão de espaços para horticultura com recursos gratuitos, habitações a preços simbólicos, e outros benefícios de cariz ‘social’). Relativamente ao apoio social a jovens, ele é traduzido em acções de formação profissional articuladas com o Ministério da Educação e Ciência (MEC) e com a Secretaria de Estado do Emprego (SEE/POPH), que financiam essas acções e cedendo a FAC instalações para o funcionamento das mesmas, sem custos de aluguer ou outros encargos, e disponibilidade de recursos (água de mananciais, etc), tal como suporta as obras de adequação e melhoramentos dessas instalações, -- pondo dessa forma e gratuitamente à disposição daquela vertente de apoio social aos jovens carenciados da região, meios e recursos indispensáveis que ajudam a viabilizar essa vertente social.


Como contributo a uma parte muito significativa desse apoio social, muito particularmente aos reformados e outros idosos da vila-sede da instituição, a Fundação desenvolve (também como parte da ‘vontade do instituidor’) actividades de cariz agro-pecuário, vitivinicultura, floresta, e outros projectos implantados/desenvolvidos em terrenos da Fundação.


No âmbito e cumprimento da sua “missão”, a FAC é reconhecida a nível local e regional, como instrumento privilegiado de apoio social, junto dos seus parceiros, beneficiários, famílias, entidades públicas e privadas, e clientes, por todos eles sendo considerada como entidade

- competente

- cooperante

- confiável

Entretanto, a FAC e os seus trabalhadores e colaboradores, regem a sua atuação por valores inalienáveis, como :

- sentido de “missão”

- lealdade institucional

- idoneidade e integridade

- competência e dedicação profissional

- cooperação inter-pares

- inovação e qualidade de conhecimentos

- responsabilidade social.


Estas qualidades pessoais e profissionais, são exigíveis nos planos ‘ético’ e de ‘conduta’, a todos quantos integram os quadros e as equipas de trabalho da Fundação Abreu Callado, -- às quais estão obrigados por dever de função e de desempenho exemplar, acima de quaisquer outros interesses particulares ou de grupo.

 

 

 ÂMBITO DE APLICAÇÃO


O presente Código de Ética e Conduta (C.E.C.) dirige-se individual e coletivamente a todos quantos integram as equipas de trabalho da FAC, e que direta ou indirectamente desenvolvem actividades no seu seio, seja a título permanente ou ocasional.


O C.E.C. deve ser olhado como um instrumento de coesão interna, de diferenciação competitiva e de saudável (e desejável) relacionamento entre os que na e à FAC prestam a sua colaboração, em favor dos seus beneficiários, clientes e parceiros de projectos.


A Fundação Abreu Callado e os elementos que integram as suas equipas operacionais, independentemente da função ou posição hierárquica, estão comprometidos a promover a difusão e as práticas deste C.E.C. e a defender os princípios por que este se orienta, bem assim a reger a sua conduta de acordo com o mesmo Código, quer no exercício das suas funções, quer noutras dimensões da sua prática social e profissional que tenham conexão com a Fundação Abreu Callado, com a sua atuação na envolvente local e regional, e com a sua ‘missão’.


A existência deste C.E.C. não exclui que se observem outros ‘códigos’ e manuais de ‘conduta’, bem assim “princípios deontológicos”  específicos de determinadas funções, misteres, atividades e/ou grupos profissionais, com a salvaguarda de que não colidam com os deveres que sejam devidos em primeira instância para com a entidade patronal-FAC .


A violação das disposições do C.E.C., pode configurar faltas graves no plano ético, profissional e cível, como tal passíveis de – e de acordo com a legislação vigente – aplicação de sanções.

 

 

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS


A FAC, enquanto pessoa coletiva, e todos os seus colaboradores no exercício das suas atividades, funções e competências, estão comprometidos em atuar em prol do interesse da instituição, dos seus beneficiários e do cumprimento da sua ‘missão de interesse público’, em sintonia com os valores fundamentais que orientam a instituição e com o estrito cumprimento da legalidade.


Neste contexto, os colaboradores da FAC assumem executar os seus atos profissionais de acordo com princípios fundamentais de ética e conduta adotados pela Fundação Abreu Callado, assim como com as normas legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade em geral.


A FAC e os seus colaboradores eximem-se de executar quaisquer atos ou contribuir para a ocorrência de omissões contrárias a preceitos e princípios consignados neste CEC, seja em nome da Fundação, seja em seu próprio nome quando tal tenha lugar em circunstâncias que direta ou indiretamente envolvam a instituição e possam pôr em causa a sua imagem, bom nome, missão e objectivos fundacionais.


Princípio 1 – Proteção dos interesses dos beneficiários

Decorrente da sua qualidade de entidade privada, com estatuto de utilidade pública e por natureza de ‘solidariedade social’, a FAC e por inerência os seus colaboradores, comprometem-se a atuar sempre de forma a proteger os interesses dos seus beneficiários e, em seu nome, o interesse público, de acordo com a sua missão.


Princípio 2 – Salvaguarda do património da FAC

A - Património físico

Os trabalhadores e demais elementos colaboradores da FAC, comprometem-se em assegurar a proteção e conservação do património físico da instituição, abstendo-se de lesar ou danificar por incúria ou incumprimento de regras de utilização, quaisquer bens da instituição, tal como devem evitar que outros o façam.

 

 B - Património Financeiro

Os colaboradores da FAC, de acordo com as suas funções, obrigações e desempenho operacional, assumem o compromisso de, no exercício das suas funções ligadas a este domínio específico, informar hierarquicamente sobre o que a lei e os normativos internamente adoptados, determinam em matéria do património financeiro da instituição.


C - Património Informacional e Direitos de Propriedade Industrial e Intelectual

A ‘confidencialidade’ é uma vertente fundamental na gestão de diversas funções das estruturas operacionais da FAC, e tal obriga os seus executantes ao compromisso de confidencialidade sobre todas as informações que manuseiem, relativas à instituição e a terceiros, a que tenham acesso no contexto das suas relações com beneficiários, parceiros, clientes e potenciais clientes.

Os trabalhadores e outros colaboradores da FAC comprometem-se pois a manter rigorosa confidencialidade sobre informações de que tomem conhecimento no desempenho das suas funções, quer elas sejam propriedade da FAC, quer de beneficiários, clientes, parceiros ou potencias clientes. Adicionalmente, estão comprometidos em não usar tais informações para benefício próprio ou de terceiros, durante e após o seu vínculo com a  Fundação Abreu Callado.

Todos os colaboradores estão assim obrigados, mesmo após a sua desvinculação da instituição, a não usar, explorar ou patentear qualquer produto, processo, bem ou serviço resultante do desenvolvimento da sua atividade ao serviço da FAC.


D - Meios e Serviços disponíveis

Os colaboradores estão comprometidos em não utilizar, para fins pessoais, recursos e facilidades operacionais da FAC, incluindo os meios e serviços de comunicações, sem a devida fundamentação e autorização, e restringindo essa utilização ao necessário.  

O acesso à internet disponível na FAC, não pode ser utilizado para transmitir ou trocar conteúdos do foro privado, ofensivos, com imagens impróprias, ou contrários à lei e ao presente C.E.C.

 

De modo a garantir a segurança na operacionalização dos meios informáticos da FAC, os colaboradores estão comprometidos em aplicar as boas práticas vigentes neste domínio.

Princípio 3 – Lealdade

Os trabalhadores e demais colaboradores da FAC devem, em todos os momentos da sua atividade, assumir um comportamento de dedicação e lealdade institucional, e respeitar os seus compromissos perante a Fundação e os superiores hierárquicos. A par desta postura, devem igualmente comprometer-se com uma colocação incondicional da sua capacidade criativa, inovação de processos e espírito de missão, ao serviço da FAC.

Princípio 4 – Prevenção de potenciais conflitos de interesses

A FAC e os seus trabalhadores e colaboradores estão comprometidos em evitar, com todo o empenho, situações geradoras de conflitos de interesses na sua atuação junto de beneficiários, clientes e parceiros, que possam pôr em causa o princípio da imparcialidade. Os colaboradores da FAC, permanentes ou ocasionais, devem informar a instituição sobre interesses e ligações que detenham e possam suscitar dúvidas de imparcialidade ou obrigar a separação de interesses.

De igual forma os colaboradores da FAC comprometem-se a evitar ou não desencadear qualquer situação suscetível de originar direta ou indiretamente conflitos de interesses com a Fundação enquanto sua entidade patronal. Os colaboradores estão pois comprometidos em informar a FAC de quaisquer interesses ou ligações que possam ser tidas como potencialmente influentes na sua atuação técnica ou hierárquica, e que ponham em causa a sua imparcialidade, nomeadamente no caso de pretenderem exercer qualquer atividade profissional para outra entidade ou pessoa cujos interesses e postura institucional colidam, se oponham ou lesem os da FAC.

Princípio 5 – Segurança e bem-estar no Trabalho

Os colaboradores da FAC obrigam-se a cumprir e a induzir os que com eles trabalham, na aplicação das regras e boas práticas de segurança e higiene nos seus locais de trabalho, conforme a cada espaço utilizado e aos recursos para tal ao seu dispor. Comprometem-se também a informar os seus superiores hierárquicos da ocorrência de qualquer situação irregular praticada por terceiros, voluntariamente ou por negligência das boas práticas em vigor, e suscetível de poder prejudicar pessoas, instalações ou equipamentos da FAC.

Princípio 6 – Compromisso Ambiental

A FAC e os seus colaboradores devem contribuir ativamente para o desenvolvimento sustentável e a preservação do meio ambiente, tanto no interior das instalações como nas suas envolventes, respeitando as ‘boas práticas’ e a legislação aplicável em matéria de gestão ambiental e ecoeficiência.

Este compromisso envolve não só as suas intervenções de natureza técnica e setorial, mas também a forma como dão uso aos recursos regularmente utilizados (água, energia, combustíveis, materiais de manutenção, e outros) e dão encaminhamento a desperdícios como papel, óleos usados, restos provenientes da confecção alimentar ou de limpeza de árvores, e ainda outros que podem causar poluição ao meio ambiente se não forem devidamente tratados.

Assumem igualmente o compromisso de difundir estes princípios, exortando à adoção de tais práticas.

Princípio 7 – Divulgação de Informação

A FAC e os seus colaboradores estão comprometidos com o dever de informar, no respeito pela verdade e transparência, as questões que lhes sejam colocadas por entidades tutelares e reguladoras autorizadas e previstas na Lei, desde que os conteúdos de informação não estejam sujeitos a reserva hierárquica ou de confidencialidade, e que a natureza das matérias envolvidas o aconselhe e mesmo exija a nível institucional.

Entretanto, os colaboradores da FAC estão comprometidos a comunicar aos seus superiores hierárquicos quaisquer questões que lhes sejam colocadas por entidades ou pessoas singulares, e que lhes suscitem dúvidas do dever de informar, abstendo-se de proferir quaisquer declarações ou expressar as suas opiniões pessoais sobre matérias que se relacionem com a atividade e as tarefas e acções desempenhadas pela FAC, sem que para o efeito tenham previamente informado e sido expressamente autorizadas a pronunciar-se pelas hierarquias competentes e sob responsabilidade destas.

Princípio 8 – Relacionamento com beneficiários, clientes, fornecedores, concorrentes e outras entidades

Os colaboradores da FAC assumem como prioridade a satisfação das necessidades e expectativas dos seus beneficiários, clientes, potenciais clientes e parceiros.

Estão ainda comprometidos com uma total correção de procedimentos, tanto do lado da FAC, como dos interlocutores externos, e obrigam-se a uma atitude de urbanidade no relacionamento com os seus beneficiários, fornecedores, clientes e eventualmente com concorrentes da própria FAC nas suas áreas de intervenção social ou de suporte económico àquelas.

Estão ainda, neste contexto, obrigados e empenhados em contribuir para um elevado padrão de qualidade de serviço, nomeadamente pela prontidão e disponibilidade postas na execução das tarefas a seu cargo.

Princípio 9 - Relacionamento Interpessoal

Cada colaborador da FAC está comprometido com o desenvolvimento e a manutenção de um estilo de relacionamento fluido, quanto urbano e cooperante, para com os demais, de modo a desenvolver um forte espirito de colaboração e coesão inter-pares.

Todos e cada um devem, dentro da FAC, assumir que estão sempre comprometidos em colaborar na aprendizagem contínua dos demais trabalhadores, bem como na integração de novos colaboradores, fornecendo-lhes informação adequada e atualizada relevante para a realização das tarefas que lhes incumbam, e com o óbvio respeito pelos compromissos de confidencialidade aludidos no presente CEC e pelo uso das boas práticas da atividade.

Princípio 10 – Não discriminação

Não são aceites na FAC quaisquer formas de discriminação na contratação, remuneração, acesso à formação, promoção, selecção de fornecedores ou de utentes das suas atividades laborais e socio-educativas, parcerias, cessação de contrato ou reforma, com base na raça, nacionalidade, religião, deficiência, género, orientação sexual, idade ou filiação, ou ainda por qualquer outro motivo proibido por lei.

Princípio 11 – Responsabilidade Social

A FAC e os seus colaboradores estão intrinsecamente comprometidos, -- até pela própria natureza da FAC como IPSS e entidade com natureza de utilidade pública --, na contribuição para o progresso e bem-estar da comunidade em que se inserem, promovendo e pugnando por um desenvolvimento social sustentável, e envolvendo prioritariamente as faixas sociais que são o escopo fundamental e prioritário da Fundação : os “idosos” carenciados e os “jovens” em risco de insucesso e abandono escolar ou com carências económico-familiares

Neste sentido, repudiam -- dentro da instituição ou na envolvente com ela relacionada -- qualquer forma de exploração de pessoas ou grupos de pessoas, ou o estabelecimento de negócio baseado no desequilíbrio de oportunidades ou, em caso extremo, na coação.

 

 

APLICAÇÃO


O presente C.E.C. foi aprovado pelo Conselho de Administração da FAC, na sua reunião plenária de 21 de Janeiro de 2014, data em que entra em vigor, e vai ser distribuído a todos os seus colaboradores, os quais alerta para os compromissos decorrentes do presente C.E.C., incluindo-o também na documentação e recomendações a disponibilizar a todos os novos colaboradores no momento da sua contratação.

O C.E.C. estará também acessível no website da FAC (no separador “Fundação” do frontpage), podendo ainda serem encaminhadas pelos colaboradores da instituição para o Conselho de Administração da Fundação, questões de interpretação suscitadas pelo conteúdo do presente C.E.C., devidamente identificadas, fundamentadas e com claro cabimento construtivo.

A FAC assume e considera este Código de Ética e Conduta como um contributo e instrumento privilegiados na resolução de questões éticas e de conduta dos seus funcionários e colaboradores em geral, e está comprometida na sua conformidade com regulamentos e legislação vigentes nesta matéria.

O C.E.C. é, e pela sua própria natureza, um veículo de aplicação e defesa da equidade individual e coletiva, da imperatividade do respeito pelas hierarquias instituídas e pelas determinações emanadas dos órgãos competentes da FAC.


( Benavila, 21 de janeiro de 2014 )


O Conselho de Administração da Fundação  Abreu  Callado